SEGMENTO VARIADO - Qual a sua opinião sobre a lei que proíbe cheque-caução no Brasil ? ( Responda abaixo leitor )
30/05/2012 14:37Sancionada lei que proíbe cheque-caução
Por: Redação Bocão News - 30 de Maio - 14h20
A lei que proíbe atendimento condicionado a cheque-caução (Lei nº 12.653) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na terça-feira (29) e quem descumprir medida poderá cumprir detenção de três meses a um ano e pagar multa. A sanção penal pode ser aplicada em dobro quando resultar em lesão corporal grave, e até o triplo se levar a morte do paciente.
Costa na lei ainda que, os hospitais são obrigados a fixar, em local visível, a seguinte informação: O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." ( LEITOR OPINE AQUI )
Costa na lei ainda que, os hospitais são obrigados a fixar, em local visível, a seguinte informação: O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." ( LEITOR OPINE AQUI )
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